TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

Termos e condições de uso do serviço de consultoria documental privada e fornecimento de materiais educativos de caráter informativo e educativo, não vinculado a órgãos oficiais, em conformidade com a legislação brasileira vigente.

Última atualização: Janeiro de 2025
Vigência: Estes termos entram em vigor imediatamente.

IMPORTANTE: Este é um serviço privado e opcional de consultoria educativa. Os serviços de entrada militar podem ser realizados gratuitamente diretamente nos canais responsáveis. Leia atentamente todos os termos antes de contratar nossos serviços.

Identificação da Prestadora de Serviços

Sou Militar
Atividade: consultoria documental privada e fornecimento de materiais educativos
Website: https://soumilitar.com.br

E-mail de contato: contato@soumilitar.com.br

Nossa atividade é regulamentada pela legislação brasileira e prestamos serviços de consultoria documental na elaboração de documentos conforme a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017.

Definições

Prestadora: Sou Militar, empresa prestadora dos serviços de consultoria documental.

Usuário ou Cliente: pessoa física que contrata os serviços para fornecimento de materiais educativos.

Serviços: orientação sobre formulários, guias sobre documentação necessária e materiais educativos sobre o processo para entrada militar nos canais responsáveis.

Plataforma: site soumilitar.com.br e todos os seus recursos, funcionalidades e conteúdos.

Objeto do Contrato

Serviços oferecidos: disponibilização de materiais educativos e instruções, explicações sobre como acompanhar o processo nos canais responsáveis e suporte educativo durante todo o processo.

Objetivo do serviço: facilitar e orientar o processo de entrada militar por meio de guias educativos, evitando erros comuns e proporcionando economia de tempo e tranquilidade ao usuário na condução do próprio processo.

Responsabilidades das Partes

Responsabilidades da prestadora: fornecer guias sobre os procedimentos necessários, manter sigilo sobre as informações do usuário e comunicar eventuais alterações nos procedimentos dos canais responsáveis.

Responsabilidades do cliente: fornecer informações verdadeiras e completas, realizar o pagamento conforme as condições estabelecidas, comparecer aos canais responsáveis quando necessário, seguir as orientações fornecidas e comunicar eventuais alterações em seus dados. O usuário é integralmente responsável por cumprir os requisitos definidos nos canais responsáveis pelo processo.

Limitações importantes: não garantimos a aprovação nos canais responsáveis (decisão exclusiva destes); não somos responsáveis por alterações em normas ou prazos definidos por órgãos oficiais; prazos de emissão e análise dependem exclusivamente dos canais responsáveis; documentos rejeitados por informações incorretas fornecidas pelo cliente não são de nossa responsabilidade.

Preços e Condições de Pagamento

Taxa base: R$ 47,00 (inclui guia completo).

Formas de pagamento: PIX (instantâneo), processado via gateway seguro, com confirmação automática em até 5 minutos.

Política de preços: valores podem ser alterados a qualquer momento, mas preços contratados são mantidos até a conclusão do serviço. Não há cobrança de taxas ocultas ou adicionais não informadas. Todos os valores incluem tributos aplicáveis.

Importante sobre taxas governamentais: nossos valores não incluem as taxas públicas aplicáveis, que devem ser pagas pelo usuário diretamente nos canais responsáveis conforme a tabela vigente.

Cancelamento e Reembolso

Direito de arrependimento (CDC Art. 49): prazo de 7 dias corridos a partir da contratação. Reembolso integral garantido se solicitado dentro do prazo, sem necessidade de justificativa. O reembolso é processado em até 10 dias úteis e devolvido pela mesma forma de pagamento utilizada.

Cancelamento após 7 dias:

Reembolso integral: em caso de erro ou falha da prestadora no atendimento ou entrega dos materiais, ou impossibilidade técnica.

Sem direito a reembolso: quando o serviço for totalmente concluído, o processo finalizado com sucesso pelo usuário, rejeição de documentos por informações incorretas fornecidas pelo cliente ou descumprimento das orientações fornecidas.

Processo de reembolso:

Solicitação via e-mail para contato@soumilitar.com.br

Informar número do pedido e motivo do cancelamento

Análise da solicitação em até 5 dias úteis

Comunicação da decisão por e-mail

Processamento conforme prazo estabelecido

Uso da Plataforma Digital

Condutas permitidas: acessar o site para contratar serviços, fornecer informações verdadeiras, utilizar os canais de suporte

Condutas proibidas: fornecer informações falsas ou fraudulentas, tentar acessar áreas restritas do sistema, usar o site para atividades ilegais, reproduzir ou distribuir conteúdos sem autorização, interferir no funcionamento da plataforma ou utilizar scripts, bots ou ferramentas automatizadas.

Violação dos termos: o descumprimento pode resultar em suspensão de acesso, cancelamento de serviços sem reembolso e responsabilização civil e criminal.

Propriedade Intelectual

Direitos da prestadora: todos os conteúdos do site (textos, imagens, logotipos, códigos e estrutura) são de propriedade exclusiva do Sou Militar ou licenciados para uso.

Direitos do cliente: o cliente mantém todos os direitos sobre seus dados pessoais e documentos fornecidos, concedendo apenas licença de uso para a prestação dos serviços contratados.

Uso autorizado: navegação e uso pessoal do site, download de documentos relacionados ao pedido e compartilhamento de links do site com terceiros.

Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade da empresa, elaborada em conformidade com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).

Principais garantias: coleta apenas de dados necessários, uso exclusivo para a finalidade contratada, não compartilhamento com terceiros não autorizados, medidas técnicas e organizacionais de segurança e garantia de direitos de acesso, correção e exclusão.

Disposições Gerais

Alterações dos termos: estes termos podem ser modificados a qualquer momento. Mudanças significativas serão comunicadas por e-mail ou aviso no site com 30 dias de antecedência.

Legislação aplicável: este contrato é regido pelas leis brasileiras, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14), Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18) e o Código Civil Brasileiro.

Foro: fica eleito o foro da comarca do domicílio do consumidor para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste contrato.

Contato: dúvidas, reclamações ou sugestões devem ser encaminhadas para contato@soumilitar.com.br

Aceite dos termos: ao utilizar nossos serviços, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso. Caso não concorde com algum item, recomenda-se não contratar os serviços.

Estes Termos de Uso estão em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, Marco Civil da Internet, LGPD e demais legislações brasileiras aplicáveis.